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Marco Legal das Garantias: Senado aprova projeto que moderniza o uso de imóveis como garantia de empréstimos
Na última quarta-feira (5), o Senado Federal aprovou o aguardado projeto do Marco Legal das Garantias, que promove alterações significativas nas regras que envolvem o uso de imóveis como garantia para empréstimos. Com o intuito de modernizar e agilizar o acesso ao crédito no país, essa proposta estabelece novas condições para a penhora, hipoteca e alienação fiduciária de imóveis como forma de pagamento de dívidas.
Uma das principais mudanças propostas pelo Marco Legal das Garantias é facilitar o acesso a empréstimos, especialmente para pequenas e médias empresas, que poderão utilizar seus imóveis como garantia de pagamento. Essa medida busca impulsionar o desenvolvimento econômico e estimular o crescimento desses empreendimentos.
Apesar da aprovação no Senado, o texto do projeto sofreu alterações e agora requer uma nova votação na Câmara dos Deputados. Entre as modificações realizadas pelos senadores, destaca-se a exclusão da permissão de penhora do único imóvel de uma família. O texto atual estipula que um mesmo bem poderá ser utilizado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.
O relator do projeto no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), argumentou que essa medida não acarretará riscos adicionais de aumento do endividamento da população. No entanto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) discorda e alerta que o uso do mesmo bem como garantia em várias operações pode representar um risco para os consumidores, resultando em um aumento do endividamento das famílias.
Como exemplo, se um imóvel for avaliado em R$ 200 mil e a dívida correspondente for de R$ 50 mil, os R$ 150 mil restantes do bem poderão ser utilizados como garantia em outros empréstimos. Vale ressaltar que atualmente não é possível utilizar o mesmo bem como garantia em mais de uma operação de crédito.
O texto aprovado pelos senadores também mantém o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhor civil, enquanto a versão aprovada pela Câmara dos Deputados permitia que mais instituições financeiras exercessem essas atividades. Além disso, o projeto torna opcional a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), que funcionariam como intermediárias na tomada de empréstimos. Por fim, o projeto proíbe que a dívida registrada em cartório seja inscrita na matrícula do único imóvel da família, visando proteger os proprietários desses imóveis.
Agora, resta aguardar a nova votação na Câmara dos Deputados para que o Marco Legal das Garantias seja efetivamente promulgado, trazendo mudanças significativas para o cenário do acesso ao crédito no Brasil. Essas modificações têm o objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico e oferecer mais oportunidades para as empresas e consumidores de alta renda.
